DIREITO TRABALHISTA

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Nossa Atuação no Direito Trabalhista

O Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito que, através de um conjunto de princípios e normas jurídicas, tem por objetivo disciplinar as relações de trabalho individuais e coletivas existente entre empregados e empregadores assim como a relação jurídica entre estes e o Estado.

Reconhecimento do registro em carteira ou vínculo trabalhista quando o funcionário atua sem carteira assinada;
Indenizações e pagamento de diferenças de valores no contrato de trabalho;
Abusos como desvio ou acúmulo de função ou jornadas abusivas;
Reintegração ao cargo após demissão indevida (ex.: demissão no período de estabilidade, na licença-maternidade, após receber auxílio-doença ou funcionários cipeiros);

Casos de assédio moral, sexual, agressões etc.;
Recorrer a demissão por justa causa indevida;
Pedidos forçados de demissão pela empresa;
Falta de todos os tipos de pagamentos;
Condições de trabalho danosas à saúde onde não há laudo nem adicional de insalubridade e periculosidade;

FAQ

Perguntas Frequentes

QUANTO TEMPO A EMPRESA TEM PARA PAGAR AS VERBAS DO FIM DO CONTRATO DE TRABALHO?

A empresa tem 10 dias corridos para pagar as verbas rescisórias do trabalhador, a contar do término do contrato. Esse prazo é estabelecido no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Se a empresa não pagar as verbas rescisórias dentro do prazo, ela pode ser multada.

O QUE FAZER QUANDO A EMPRESA ATRASA MEU SALÁRIO?

Se o seu salário estiver atrasado, você deve entrar em contato com o empregador para solicitar esclarecimentos sobre o motivo do atraso e a previsão de pagamento. Se o problema persistir, você pode:

Denunciar o empregador ao Ministério do Trabalho ou sindicato da categoria
Ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho
Solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho

QUANDO DEVEM ME PAGAR AS MINHAS FÉRIAS?

O pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do período de descanso do trabalhado. Se o pagamento não for feito dentro do prazo, a empresa pode ser multada e o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista.