Direito Penal

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O Direito Penal é o segmento do Direito Público que regula o poder punitivo do Estado. Ele detém a competência de selecionar as condutas humanas que são consideradas indesejadas, possuidoras de certa gravidade e reprovação social, e capazes de colocar em risco a convivência em sociedade.

FAQ

Perguntas Frequentes

Inicialmente, é crucial manter a tranquilidade. O próximo passo é reivindicar o respeito aos seus direitos constitucionais, ou seja, reivindicar o direito de se comunicar com alguém da família através do telefone e de permanecer em silêncio. Também é crucial indicar que deseja ser assistido por um advogado, fornecendo o nome do defensor e o número de telefone para contato. Os advogados têm o direito de se comunicar com seus clientes antes mesmo de serem ouvidos por qualquer autoridade.
Se um familiar ou conhecido for preso pela polícia, é importante manter a calma e procurar um advogado criminalista. A prisão deve sempre ser comunicada aos familiares.
Sim, é obrigatório comparecer à delegacia quando recebido uma intimação policial. O não comparecimento pode resultar em crime de desobediência, com pena de detenção e multa. A intimação policial ocorre geralmente por dois motivos: ou porque você é testemunha de algum fato criminal ou porque você é investigado em algum inquérito policial.