DIREITO PREVIDENCIÁRIO

COMO PODEMOS AJUDAR?

Nossa Atuação no Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é uma área do direito público voltada para o estudo e a regulamentação da Seguridade Social. Trata-se de um ramo autônomo do direito público, uma vez que possui métodos, objeto e princípios próprios, além de leis específicas e divisão interna.

Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição;
Ação Aposentadoria Especial;
Ação Aposentadoria Por Idade;
Aposentadoria Por Invalidez;
Auxílio-Acidente;
Auxílio-Doença;
Auxílio-Reclusão;

Pensão por Morte;
Salário-Maternidade, bem como Salário-Família;
Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente – LOAS;
Concessão de aposentadoria rural;
Revisão pelo Teto de 10 e 20 salários mínimos;
Revisão para incluir tempo rural, bem como tempo de serviço especial.

FAQ

Perguntas Frequentes

QUEM TEM DIREITO A SE APOSENTAR PELA REGRA ANTIGA?

Todas as pessoas que já tinham atingido as exigências necessárias para se aposentar até 12/11/2019, podem se aposentar pela regra antiga. Por exemplo, se é homem e já tinha 35 anos de contribuição ou é mulher e tinha 30 anos de contribuição em 12/11/2019, pode se aposentar pelas regras antigas. Outro exemplo é se você é homem e tinha 65 anos de idade e 15 anos de contribuição ou se é mulher e tinha 60 anos de idade e 15 anos de contribuição em 12/11/2019, pode se aposentar pelas regras antigas.